Termos e Condições – SynEduConnect (CTE Industrial)
Última atualização: [01-12-2025]
1. Interpretação e Definições
1.1 Interpretação
As palavras cuja inicial aparece em maiúscula têm o significado definido nas secções seguintes. As definições aplicam-se tanto no singular como no plural.
1.2 Definições
Para efeitos destes Termos e Condições:
- “País” refere-se a Portugal.
“Entidade Responsável” / “Nós” / “Nosso(a)” / “CTE Industrial” refere-se ao Centro Tecnológico Especializado Industrial, responsável pela gestão da plataforma SynEduConnect.
“Dispositivo” significa qualquer equipamento capaz de aceder ao Serviço, como um computador, smartphone ou tablet.
“Serviço” refere-se à plataforma SynEduConnect, acessível através do website oficial do CTE Informática.
“Termos e Condições” significa o presente acordo que rege a utilização do Serviço.
“Serviço de Redes Sociais de Terceiros” significa qualquer serviço ou conteúdo fornecido por terceiros, que possa ser exibido ou disponibilizado no Serviço.
“Website” refere-se à plataforma SynEduConnect disponibilizada pelo CTE Industrial.
“Utilizador” / “Você” significa a pessoa que acede ou utiliza o Serviço, seja a título individual ou em representação de uma entidade.
2. Aceitação dos Termos
Estes Termos e Condições regem a sua utilização da plataforma SynEduConnect e constituem o acordo entre o Utilizador e o CTE Industrial.
Ao aceder ou utilizar o Serviço, o Utilizador declara que:
Aceita integralmente os presentes Termos e Condições;
Tem, pelo menos, 18 anos, ou utiliza o Serviço com autorização de um encarregado de educação;
Concorda com a nossa Política de Privacidade, que descreve como tratamos os seus dados pessoais ao abrigo do RGPD.
Se não concordar com estes Termos, não deve utilizar o Serviço.
3. Ligações para Websites de Terceiros
O Serviço poderá conter ligações para websites externos que não são operados pelo CTE Industrial.
Não temos controlo sobre esses websites nem assumimos responsabilidade pelo seu conteúdo, políticas de privacidade ou práticas. O Utilizador é responsável por rever os termos e políticas desses serviços de terceiros.
4. Rescisão de Acesso
Podemos suspender ou terminar o acesso ao Serviço imediatamente e sem aviso prévio, caso o Utilizador:
viole estes Termos e Condições;
utilize a plataforma de forma indevida ou ilegal.
Após a rescisão, o direito de utilizar o Serviço termina imediatamente.
5. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela lei portuguesa:
O CTE Industrial não será responsável por danos indiretos, acidentais, consequenciais ou especiais decorrentes do uso do Serviço.
Não garantimos que:
o Serviço funcione sem interrupções ou erros;
esteja livre de vírus ou elementos maliciosos;
seja compatível com todos os dispositivos e sistemas.
O Utilizador utiliza o Serviço por sua conta e risco.
6. Exclusão de Garantias (“AS IS” / “TAL COMO ESTÁ”)
A plataforma SynEduConnect é fornecida “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo.
Não garantimos que:
o Serviço satisfará todas as expectativas do Utilizador;
o Serviço funcionará de forma contínua;
eventuais erros sejam corrigidos.
Algumas jurisdições não permitem restrições específicas; nesses casos, aplicar-se-á a legislação portuguesa aplicável.
7. Lei Aplicável
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis de Portugal e pela legislação da União Europeia aplicável, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
8. Resolução de Litígios
Em caso de dúvidas, reclamações ou litígios relacionados com o Serviço, o Utilizador concorda em contactar primeiro o CTE Industrial para tentar resolver a situação de forma amistosa.
9. Utilizadores da União Europeia
Se for residente na União Europeia, beneficia dos direitos adicionais previstos na legislação do seu país de residência, conforme exigido pelo RGPD.
10. Separabilidade e Renúncia
10.1 Separabilidade
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, tal disposição será ajustada o mínimo possível para refletir a intenção original, permanecendo as demais disposições plenamente em vigor.
10.2 Renúncia
A falta de exercício de um direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a esse direito.
11. Alterações a Estes Termos
O CTE Industrial reserva o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas previamente, sempre que possível.
Ao continuar a utilizar o Serviço após a publicação das alterações, o Utilizador aceita os novos Termos.
12. Contactos
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, pode contactar-nos através de:
Email oficial do CTE Industrial: geral@industrial.cteaesg.pt